REsp 2159417 - DECISAO

REsp 2159417 - DECISAO

Por força da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 ao art.6º da Lei 11.101/2005, não há óbice à prática de atos executivos fiscais contra empresas em recuperação judicial; contudo, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição dos atos constritivos mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), razão pela qual a decisão que determinou a penhora eletrônica e oficiou o juízo da recuperação judicial foi mantida e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud), Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Afetação Do Tema 987, Lei 14.112/2020
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud) Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Afetação Do Tema 987 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição e determinar substituição de atos de constrição
  3. 3 Interpretação do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e sua relação com o art.69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 ao art.6º da Lei 11.101/2005, não há óbice à prática de atos executivos fiscais contra empresas em recuperação judicial; contudo, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição dos atos constritivos mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC), razão pela qual a decisão que determinou a penhora eletrônica e oficiou o juízo da recuperação judicial foi mantida e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
  • Publique-se. Intimem-se.