REsp 2156282 - DECISAO

REsp 2156282 - DECISAO

A certificação pelo oficial de justiça de que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço informado caracteriza indício de dissolução irregular apto a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.371.128/RS, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para deferir o redirecionamento da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 435/STJ à execução de dívida ativa não-tributária
  3. 3 obrigação de manutenção do cadastro empresarial e efeitos da sua ausência

Ratio Decidendi

A certificação pelo oficial de justiça de que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço informado caracteriza indício de dissolução irregular apto a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.371.128/RS, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para deferir o redirecionamento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal