REsp 2162690 - DECISAO

REsp 2162690 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial são admitidos, mas o juízo da recuperação judicial tem competência para, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC, determinar a substituição das medidas que recaiam sobre bens essenciais, de modo a não inviabilizar o plano de recuperação; diante disso, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos (penhora, Bloqueio), Cooperação Jurisdicional, Substituição De Medidas Constritivas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos (penhora, Bloqueio) Cooperação Jurisdicional Substituição De Medidas Constritivas +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 afasta a possibilidade de atos constritivos em execuções fiscais contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Qual é a competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Dever do juízo da execução fiscal de comunicar os atos constritivos ao juízo da recuperação judicial e aplicar o procedimento de cooperação jurisdicional (art. 69 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial são admitidos, mas o juízo da recuperação judicial tem competência para, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC, determinar a substituição das medidas que recaiam sobre bens essenciais, de modo a não inviabilizar o plano de recuperação; diante disso, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido