REsp 2185695 - DECISAO

REsp 2185695 - DECISAO

Havendo empresa em recuperação judicial, é obrigatória a comunicação do juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação sobre a realização de penhora de valores financeiros, para que este último examine a viabilidade da constrição em face do plano; contudo, tal manifestação não vincula o juízo da execução fiscal, que permanece competente para decidir sobre a conversão dos valores em renda da Fazenda; a competência do juízo da recuperação para determinar substituição da garantia alcança apenas bens de capital essenciais, conceito que não abrange valores em dinheiro.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para confirmar a pertinência da comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora de dinheiro e afastar a vinculação do juízo da execução fiscal à manifestação do juízo da recuperação judicial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia, Bens De Capital
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa recuperanda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação e manutenção de penhora de valores em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alçada do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos constritivos nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 se valores em dinheiro configuram 'bens de capital' essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Havendo empresa em recuperação judicial, é obrigatória a comunicação do juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação sobre a realização de penhora de valores financeiros, para que este último examine a viabilidade da constrição em face do plano; contudo, tal manifestação não vincula o juízo da execução fiscal, que permanece competente para decidir sobre a conversão dos valores em renda da Fazenda; a competência do juízo da recuperação para determinar substituição da garantia alcança apenas bens de capital essenciais, conceito que não abrange valores em dinheiro.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para confirmar a pertinência da comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora de dinheiro e afastar a vinculação do juízo da execução fiscal à manifestação do juízo da recuperação judicial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para, confirmando a pertinência da comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre a realização da penhora de dinheiro, afastar a reconhecida vinculação do juízo da execução fiscal à manifestação do juízo da recuperação judicial.