REsp 1739436 - DECISAO

REsp 1739436 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de cognição exauriente nos autos originários da execução fiscal (processo nº 5000377-41.2014.4.04.7211/SC) que extinguiu o feito com trânsito em julgado em 28/02/2024, reconheceu-se a superveniente perda de objeto do recurso especial, sendo o recurso julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença De Mérito Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execução Em Face De Recuperação Judicial, Competência Para Atos De Constrição E Alienação, Perda De Objeto
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Suspensão De Execução Em Face De Recuperação Judicial Competência Para Atos De Constrição E Alienação Perda De Objeto

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença De Mérito Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Qual é o juízo competente para atos de constrição e alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se superveniente sentença de mérito extinguindo processo torna prejudicado recurso especial interposto contra acórdão interlocutório

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de cognição exauriente nos autos originários da execução fiscal (processo nº 5000377-41.2014.4.04.7211/SC) que extinguiu o feito com trânsito em julgado em 28/02/2024, reconheceu-se a superveniente perda de objeto do recurso especial, sendo o recurso julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Recurso prejudicado por perda de objeto.
  • Intimem-se.