REsp 2037996 - DECISAO

REsp 2037996 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo admissíveis atos de constrição no juízo da execução fiscal, mas competindo ao juízo da recuperação judicial controlar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição se necessário para não inviabilizar o plano de recuperação (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: USINA PEDROZA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Constrições, Preservação Da Empresa, Lei 14.112/2020, Tema 987/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Constrições Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

USINA PEDROZA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial implica suspensão automática das execuções fiscais
  2. 2 Se são admissíveis atos de constrição e expropriatórios em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Qual é a competência para controlar atos constritivos que atinjam o patrimônio da recuperanda (juízo da execução fiscal ou juízo da recuperação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo admissíveis atos de constrição no juízo da execução fiscal, mas competindo ao juízo da recuperação judicial controlar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição se necessário para não inviabilizar o plano de recuperação (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais