REsp 2044509 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com a jurisprudência consolidada do STJ: embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial o controle sobre atos constritivos e de disposição do patrimônio da recuperanda; portanto é possível o prosseguimento de atos expropriatórios em execução fiscal, observada a necessidade de comunicação e controle pelo juízo da recuperação, devendo prevalecer a orientação dominante desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Executada (empresa em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Atos Constritivos, Atos Expropriatórios, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Atos Constritivos Atos Expropriatórios Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada (empresa em recuperação judicial)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a tramitação da execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos constritivos praticados em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de prática de atos expropriatórios em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflita com a jurisprudência consolidada do STJ: embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial o controle sobre atos constritivos e de disposição do patrimônio da recuperanda; portanto é possível o prosseguimento de atos expropriatórios em execução fiscal, observada a necessidade de comunicação e controle pelo juízo da recuperação, devendo prevalecer a orientação dominante desta Corte.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a possibilidade do prosseguimento de atos expropriatórios em sede de execução fiscal, nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Intimem-se