AREsp 2865512 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentação em legislação local e a matéria ter caráter eminentemente constitucional que extrapola o exame pelo STJ.
- Parties
- Agravante: DISTRIBUIDORA ACAI BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Multa Moratória, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRIBUIDORA ACAI BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
- 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentação em legislação local e a matéria ter caráter eminentemente constitucional que extrapola o exame pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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