REsp 2200026 - DECISAO

REsp 2200026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas de omissão, contradição ou contrariedade, nos termos da Súmula 284/STF, aliado à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA individualiza o imóvel e que eventual cessão não altera a legitimidade passiva, e que o prazo para embargos expirou sem restituição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Recife-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa Sobre Resíduos Sólidos (trsd), Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa Sobre Resíduos Sólidos (trsd) Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Embargos À Execução +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Recife-PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de individualização do bem imóvel
  2. 2 ilegitimidade passiva da União devido à cessão do imóvel
  3. 3 devolução do prazo para apresentação de embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas de omissão, contradição ou contrariedade, nos termos da Súmula 284/STF, aliado à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA individualiza o imóvel e que eventual cessão não altera a legitimidade passiva, e que o prazo para embargos expirou sem restituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º...