REsp 2156313 - DECISAO

REsp 2156313 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial por entender que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e 392), o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos, o que não ocorreu no caso; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 392/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 alegada violação do art. 131 do CTN pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial por entender que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e 392), o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação nos autos, o que não ocorreu no caso; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.