AREsp 2723191 - DECISAO

AREsp 2723191 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo as previsões do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa ao recurso especial foi considerada não prequestionada atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMOCI OLIVEIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Citação Postal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Citação Postal

Case Brief

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Parties

VALMOCI OLIVEIRA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (prinípio da dialeticidade)
  3. 3 ilegitimidade passiva arguida no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo as previsões do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa ao recurso especial foi considerada não prequestionada atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se