AREsp 2784231 - DECISAO

AREsp 2784231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, os quais se basearam na impossibilidade de revisão probatória (Súmula 7) e na inaplicabilidade de enunciado sumular como lei federal (Súmula 518); por isso incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Legalidade Da CDA, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Legalidade Da CDA Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de execução fiscal por exceção de pré-executividade
  2. 2 inversão do ônus da prova em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para impugnar CDA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, os quais se basearam na impossibilidade de revisão probatória (Súmula 7) e na inaplicabilidade de enunciado sumular como lei federal (Súmula 518); por isso incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.