AREsp 2509744 - DECISAO

AREsp 2509744 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/RJ foi suficientemente fundamentado e corretamente aplicou a Lei nº 14.112/2020 de forma imediata por se tratar de norma processual (art.14 do CPC), autorizando o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos de constrição (inclusive penhora on line) antes do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, em cooperação jurisdicional (art.69 do CPC), o controle posterior e eventual substituição das medidas constritivas nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; aplicou-se, ainda, a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e indeferiu-se o agravo do Estado por ausência de...

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço parcialmente do agravo da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora on Line, Cooperação Jurisdicional, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Tema 987/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Substituição De Penhora, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora on Line Cooperação Jurisdicional Aplicabilidade Temporal Da Lei +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Interpostos Contra Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 14.112/2020 a processos em curso
  3. 3 necessidade ou não de suspensão da execução fiscal durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ/RJ foi suficientemente fundamentado e corretamente aplicou a Lei nº 14.112/2020 de forma imediata por se tratar de norma processual (art.14 do CPC), autorizando o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos de constrição (inclusive penhora on line) antes do trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, em cooperação jurisdicional (art.69 do CPC), o controle posterior e eventual substituição das medidas constritivas nos termos do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; aplicou-se, ainda, a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e indeferiu-se o agravo do Estado por ausência de...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conheço parcialmente do agravo da REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.