REsp 2196263 - DECISAO

REsp 2196263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende que as anuidades se constituem com o vencimento (lançamento de ofício) e que o prazo prescricional para propositura da execução tem início quando o crédito torna-se exequível, circunstância em que se atinge o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011; no caso, o inadimplemento da anuidade de 2015 tornou exigível o conjunto das anuidades de 2012 a 2015, de modo que a execução ajuizada em 16/11/2020 estava prescrita.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades, Constituição Do Crédito Tributário, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades Constituição Do Crédito Tributário Art. 8º Da Lei 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 momento de constituição do crédito tributário (vencimento vs. notificação)
  3. 3 início do prazo prescricional quando o crédito se torna exequível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende que as anuidades se constituem com o vencimento (lançamento de ofício) e que o prazo prescricional para propositura da execução tem início quando o crédito torna-se exequível, circunstância em que se atinge o patamar mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011; no caso, o inadimplemento da anuidade de 2015 tornou exigível o conjunto das anuidades de 2012 a 2015, de modo que a execução ajuizada em 16/11/2020 estava prescrita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.