REsp 2205744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

1. 1 Se é permitida a penhora no rosto dos autos em processos de recuperação judicial no âmbito da execução fiscal
2. 2 Se o Juízo da execução fiscal pode condicionar a penhora à demonstração de que a constrição não comprometerá o plano de recuperação judicial
3. 3 Qual é a competência relativa entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo da recuperação judicial quanto à prática e ao controle dos atos de constrição judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da Lei n. 14.112/2020 e do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005, o Juízo da execução fiscal tem competência para determinar atos de constrição (incluindo penhora), cabendo ao Juízo da recuperação judicial, após ciência, avaliar e determinar a substituição da garantia caso a constrição recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial; assim, não se pode condicionar previamente a penhora à demonstração pela Fazenda de inexistência de prejuízo ao plano de recuperação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

• Recurso especial provido.
• Permitida a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser cientificado para avaliar eventual substituição quando se tratar de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.