REsp 2207264 - DECISAO

REsp 2207264 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem corretamente considerou que, na data do recurso administrativo apontado (08/04/2003), os dispositivos do art. 126 da Lei 8.213/1991 ainda eram válidos; que, posteriormente às decisões do STF, a recorrente poderia ter buscado, em via própria, a devolução ou utilização do depósito como garantia; que, conforme informações do Ministério da Fazenda, o depósito foi apropriado em 2003 e abatido do débito; e que a discussão sobre apropriação e abatimento deve tramitar nas vias próprias, não por simples petição na execução fiscal, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Recursal, Inconstitucionalidade, Súmula Vinculante 21, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Depósito Recursal Inconstitucionalidade Súmula Vinculante 21 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de conversão/abatimento do depósito recursal pela Fazenda Nacional
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o tribunal de origem corretamente considerou que, na data do recurso administrativo apontado (08/04/2003), os dispositivos do art. 126 da Lei 8.213/1991 ainda eram válidos; que, posteriormente às decisões do STF, a recorrente poderia ter buscado, em via própria, a devolução ou utilização do depósito como garantia; que, conforme informações do Ministério da Fazenda, o depósito foi apropriado em 2003 e abatido do débito; e que a discussão sobre apropriação e abatimento deve tramitar nas vias próprias, não por simples petição na execução fiscal, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.