REsp 2204476 - DECISAO

REsp 2204476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, considerou que o pedido de redirecionamento da execução fiscal não implica desistência tácita da Fazenda Pública quanto à execução contra a pessoa jurídica, haja vista que o sócio passa a figurar como corresponsável (responsabilidade prevista no art. 135 do CTN tratada como subsidiária/ não substitutiva), e porque a dissolução irregular da empresa não acarreta carência superveniente da ação; ademais, a desistência de execução exige manifestação expressa e motivada.

Parties
Recorrente: INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Art. 135 Do CTN, Redirecionamento Da Execução, Desistência Tácita
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Art. 135 Do CTN Redirecionamento Da Execução Desistência Tácita

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Parties

INDUSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redirecionamento da execução fiscal implica desistência tácita da execução contra a pessoa jurídica
  2. 2 Qual a natureza da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (subsidiária, substitutiva ou solidária)
  3. 3 Efeito da dissolução irregular da pessoa jurídica sobre a continuidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do STJ, considerou que o pedido de redirecionamento da execução fiscal não implica desistência tácita da Fazenda Pública quanto à execução contra a pessoa jurídica, haja vista que o sócio passa a figurar como corresponsável (responsabilidade prevista no art. 135 do CTN tratada como subsidiária/ não substitutiva), e porque a dissolução irregular da empresa não acarreta carência superveniente da ação; ademais, a desistência de execução exige manifestação expressa e motivada.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.