AREsp 2856890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (Tema 1062), adotando a Taxa SELIC como limite para a atualização monetária e juros de mora em créditos tributários estaduais, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atualização Do Crédito Tributário, Taxa SELIC, Repercussão Geral (tema 1062/stf), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Atualização Do Crédito Tributário Taxa SELIC Repercussão Geral (tema 1062/stf) Omissão/embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do art. 4.º da Lei Estadual n. 6.033/2022 para limitar a aplicação da taxa SELIC a partir de 30.11.2017
  2. 2 se a Corte a quo violou os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015 ao não examinar questão suscitada
  3. 3 se, diante do Tema de Repercussão Geral 1062/STF, é correto limitar a atualização monetária e juros de mora pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (Tema 1062), adotando a Taxa SELIC como limite para a atualização monetária e juros de mora em créditos tributários estaduais, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a fundamentação do acórdão foi considerada adequada e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.