REsp 2124646 - DECISAO

REsp 2124646 - DECISAO

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de possível mora do Poder Judiciário que teria motivado a paralisação do feito e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre esse ponto relevante, ocorreu omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica anulação do julgamento dos embargos no Tribunal de origem e retorno dos autos para novo exame.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 atribuição de mora ao Poder Judiciário como causa da paralisação do feito
  3. 3 omissão do tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de possível mora do Poder Judiciário que teria motivado a paralisação do feito e não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre esse ponto relevante, ocorreu omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, o que justifica anulação do julgamento dos embargos no Tribunal de origem e retorno dos autos para novo exame.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se.