AREsp 2526410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque, à luz dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, do art. 860 do CPC e do §4º do art. 4º da Lei 6.830/1980 (com apoio na jurisprudência do STJ), a penhora no rosto dos autos em execução fiscal de dívida ativa é admissível sem necessidade de habilitação na falência, sendo irrelevante, para essa finalidade, a natureza tributária ou não tributária do crédito; ademais, não se configurou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC que impedisse a apreciação.

Parties
Agravante: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Crédito Na Falência, Preferência De Créditos, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Dívida Ativa Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Crédito Na Falência Preferência De Créditos +2 more

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em execução fiscal de multa administrativa inscrita em dívida ativa sem habilitação na falência
  2. 2 Aplicação dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980 frente ao juízo universal da falência
  3. 3 Compatibilidade do art. 860 do CPC com medidas de constrição em processos de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque, à luz dos arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, do art. 860 do CPC e do §4º do art. 4º da Lei 6.830/1980 (com apoio na jurisprudência do STJ), a penhora no rosto dos autos em execução fiscal de dívida ativa é admissível sem necessidade de habilitação na falência, sendo irrelevante, para essa finalidade, a natureza tributária ou não tributária do crédito; ademais, não se configurou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC que impedisse a apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial
  • Intimem-se