AREsp 2785677 - DECISAO

AREsp 2785677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Omissão/negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.