AREsp 2903542 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade da notificação com fundamento na teoria da aparência, considerou que o cancelamento da inscrição municipal constitui obrigação acessória cuja inobservância não legitima, por si só, a constituição do tributo, e determinou a distribuição dos honorários com base no proveito econômico alcançado; a alteração dessa distribuição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrido: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Fiscal, Teoria Da Aparência, ISSQN, Competência Tributária Municipal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Omissão Do Acórdão, Obrigação Acessória (inscrição Municipal)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Fiscal Teoria Da Aparência ISSQN Competência Tributária Municipal +5 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Município de Mossoró

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à notificação fiscal enviada a endereço de empresa diversa
  2. 2 distribuição proporcional dos honorários advocatícios (art. 86 CPC)
  3. 3 validade da notificação com fundamento na teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a validade da notificação com fundamento na teoria da aparência, considerou que o cancelamento da inscrição municipal constitui obrigação acessória cuja inobservância não legitima, por si só, a constituição do tributo, e determinou a distribuição dos honorários com base no proveito econômico alcançado; a alteração dessa distribuição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.