AREsp 2890998 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial interposto pela agravante padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento, Espólio, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de argumentos em embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
- 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o devedor faleceu antes de citação válida
- 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de violação de lei federal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial interposto pela agravante padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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