REsp 2166907 - DECISAO

REsp 2166907 - DECISAO

A presunção iuris tantum de dissolução irregular, quando comprovada pela constatação de que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente na data da dissolução ou de sua presunção, autorizando-se o provimento do recurso especial para tal fim, salvo demonstração em contrário pelo dirigido, conforme art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 435/stj, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 435/stj Art. 135 Do CTN

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

ESPOLIO DE CESAR AUGUSTO SEVERO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 presunção de dissolução irregular quando a empresa não funciona no seu domicílio fiscal
  3. 3 se o mero inadimplemento autoriza responsabilização do sócio

Ratio Decidendi

A presunção iuris tantum de dissolução irregular, quando comprovada pela constatação de que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente na data da dissolução ou de sua presunção, autorizando-se o provimento do recurso especial para tal fim, salvo demonstração em contrário pelo dirigido, conforme art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) ao tempo da dissolução
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15