REsp 2064950 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a extinção da execução ocorreu em razão do cancelamento administrativo da CDA por vício no procedimento de inscrição, acarretando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, não havendo homologação de renúncia ou pedido expresso que configurasse extinção com resolução do mérito; quanto aos honorários, o acórdão aplicou arbitramento por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC, por entender que o proveito econômico foi inestimável.

Parties
Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Certidão De Dívida Ativa (cda), DCTF Retificadora, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável, Honorários Por Equidade, Art. 85 Do CPC, Art. 487, III, A, Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Certidão De Dívida Ativa (cda) DCTF Retificadora Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável +3 more

Case Brief

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Parties

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito, em razão de cancelamento administrativo da CDA por vício no procedimento de inscrição, constitui extinção com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC ou por apreciação equitativa nos termos do § 8º quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Efeito da existência de DCTF retificadora não analisada no procedimento de inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a extinção da execução ocorreu em razão do cancelamento administrativo da CDA por vício no procedimento de inscrição, acarretando perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, não havendo homologação de renúncia ou pedido expresso que configurasse extinção com resolução do mérito; quanto aos honorários, o acórdão aplicou arbitramento por equidade com base no art. 85, § 8º, do CPC, por entender que o proveito econômico foi inestimável.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.