REsp 2198659 - DECISAO

REsp 2198659 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida depende de revolvimento do contexto fático-probatório (aplicação do princípio da causalidade para verificar quem deu causa à instauração da execução fiscal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que, ao tempo do ajuizamento, o título executivo era válido em razão de erro da fonte pagadora, de modo que a União não deu causa à execução e não deveria ser condenada em honorários.

Parties
Recorrente: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Executada/embargante: MARGARIDA NUNES SENDAS; Fonte Pagadora Mencionada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Por Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa Embargos À Execução Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO FRAGA ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MARGARIDA NUNES SENDAS

Executada/embargante

GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA

Fonte Pagadora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Condenação da União em honorários advocatícios após extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida depende de revolvimento do contexto fático-probatório (aplicação do princípio da causalidade para verificar quem deu causa à instauração da execução fiscal), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que, ao tempo do ajuizamento, o título executivo era válido em razão de erro da fonte pagadora, de modo que a União não deu causa à execução e não deveria ser condenada em honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.