REsp 2080774 - DECISAO

REsp 2080774 - DECISAO

Por força do julgamento do Tema 1.012 pela Primeira Seção do STJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda à conformação e aplique as medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção dessas providências.

Parties
Recorrente: ARESTTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Penhora Via BACENJUD, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.012)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Penhora Via BACENJUD Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.012)

Case Brief

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Parties

ARESTTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 1.012 pela Primeira Seção do STJ
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para adoção de medidas de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do julgamento do Tema 1.012 pela Primeira Seção do STJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda à conformação e aplique as medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para adoção dessas providências.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se