AREsp 2513972 - DECISAO

AREsp 2513972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais: (i) a matéria relativa ao indeferimento da prova pericial estava preclusa em razão de decisão anterior em agravo de instrumento; (ii) a adulteração das GLMEs foi constatada por auditor fiscal, gozando de presunção relativa de veracidade; e (iii) é do contribuinte a responsabilidade pelo correto preenchimento dos documentos apresentados à fiscalização, não sendo possível transferir tal responsabilidade a terceiros; além disso, houve falta de prequestionamento de algumas alegações, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF e...

Parties
Agravante: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Apreciação De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Drawback, Adulteração De Documento, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Drawback Adulteração De Documento Cerceamento De Defesa Preclusão Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 imputação de penalidade por adulteração de documento ao importador
  3. 3 preclusão e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões essenciais: (i) a matéria relativa ao indeferimento da prova pericial estava preclusa em razão de decisão anterior em agravo de instrumento; (ii) a adulteração das GLMEs foi constatada por auditor fiscal, gozando de presunção relativa de veracidade; e (iii) é do contribuinte a responsabilidade pelo correto preenchimento dos documentos apresentados à fiscalização, não sendo possível transferir tal responsabilidade a terceiros; além disso, houve falta de prequestionamento de algumas alegações, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF e...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.