AREsp 2875150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a questão de ilegitimidade passiva relativa ao IPTU exige dilação probatória para aferir posse ou domínio útil, sendo incabível sua apreciação em exceção de pré-executividade e inadequado o reexame probatório em recurso especial (Súmulas 393 e 7/STJ); não houve vício de integração no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Dilação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva IPTU Dilação Probatória Súmula 393/stj +1 more

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Parties

WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal de IPTU
  3. 3 alegação de vício de integração (omissão) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a questão de ilegitimidade passiva relativa ao IPTU exige dilação probatória para aferir posse ou domínio útil, sendo incabível sua apreciação em exceção de pré-executividade e inadequado o reexame probatório em recurso especial (Súmulas 393 e 7/STJ); não houve vício de integração no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.