REsp 2207050 - DECISAO

REsp 2207050 - DECISAO

A análise do recurso foi prejudicada em razão da existência de precedente repetitivo do STJ aplicável (Tema 1.092); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo, procedendo-se à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao encaminhamento ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Repetitivo/tema 1.092, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Repetitivo/tema 1.092 Recurso Especial

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Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de crédito tributário em processo de falência quando exista execução fiscal em curso
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo do STJ (Tema 1.092) ao caso concreto
  3. 3 competência do Tribunal de origem para verificar conformidade do acórdão com o entendimento firmado em repetitivo e processamento nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi prejudicada em razão da existência de precedente repetitivo do STJ aplicável (Tema 1.092); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, verifique a conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo, procedendo-se à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao encaminhamento ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se