REsp 2205865 - DECISAO

REsp 2205865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, o dever de cooperação que impõe a prévia análise pelo juízo da recuperação judicial sobre a manutenção, liberação ou substituição de valores penhorados, e porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar esse fundamento, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores, Recuperação Judicial, Dever De Cooperação Jurisdicional, SISBAJUD, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Valores Recuperação Judicial Dever De Cooperação Jurisdicional SISBAJUD +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oficiar o juízo da recuperação judicial para deliberar sobre manutenção, liberação ou substituição de valores penhorados
  2. 2 se dinheiro constitui 'bem de capital' para fins do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, qual seja, o dever de cooperação que impõe a prévia análise pelo juízo da recuperação judicial sobre a manutenção, liberação ou substituição de valores penhorados, e porque os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar esse fundamento, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.