AREsp 2373634 - DECISAO

AREsp 2373634 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, de modo que a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo recuperacional apenas analisar a essencialidade da constrição e promover a substituição de bens penhorados quando necessário para preservar a viabilidade do plano, conforme art.6º, §§ 7º e 7º-B da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Créditos Inscritos Em Dívida Ativa, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Penhora E Substituição De Bens Penhorados, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Submissão De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial Créditos Inscritos Em Dívida Ativa Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Penhora E Substituição De Bens Penhorados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso
  2. 2 Se créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos em dívida ativa submetem-se aos efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com atos de constrição na hipótese de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, de modo que a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo recuperacional apenas analisar a essencialidade da constrição e promover a substituição de bens penhorados quando necessário para preservar a viabilidade do plano, conforme art.6º, §§ 7º e 7º-B da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Negado provimento ao recurso especial