AREsp 2861618 - DECISAO

AREsp 2861618 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se exige procedimento administrativo prévio; verificada certidão de oficial de justiça atestando que a pessoa jurídica não funcionava no domicílio fiscal e não havendo comunicação ao fisco, opera-se a presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, cabendo a este provar a inexistência de hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do CTN; diante da consonância do acórdão recorrido com precedentes (Tema 630, Temas 962 e 981), não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JESUS PANADES RÚBIO; Executada/apelada: Radiotécnica LTDA; Exequente/apelado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio (art. 135, III, Ctn), Lançamento Por Homologação, Súmula 435/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio (art. 135, Iii, Ctn) Lançamento Por Homologação Súmula 435/stj +1 more

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Parties

JESUS PANADES RÚBIO

Agravante/recorrente

Radiotécnica LTDA

Executada/apelada

Fazenda Pública

Exequente/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo prévio para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se exige procedimento administrativo prévio; verificada certidão de oficial de justiça atestando que a pessoa jurídica não funcionava no domicílio fiscal e não havendo comunicação ao fisco, opera-se a presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, cabendo a este provar a inexistência de hipóteses de responsabilidade previstas no art. 135, III, do CTN; diante da consonância do acórdão recorrido com precedentes (Tema 630, Temas 962 e 981), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º;
  • Publicar-se;