AREsp 2862151 - DECISAO

AREsp 2862151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão, a alegada nulidade da CDA não restou demonstrada apesar da modificação do percentual da multa, e eventual alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Diageo Brasil Ltda.; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Multa, Juros (selic), Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Juros (selic) Sucumbência

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Parties

Diageo Brasil Ltda.

Agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por erro de capitulação
  2. 2 incidência de juros à taxa Selic
  3. 3 reenquadramento/redução da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não houve omissão, a alegada nulidade da CDA não restou demonstrada apesar da modificação do percentual da multa, e eventual alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.