REsp 2209514 - DECISAO

REsp 2209514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 47 da Lei 11.101/2005; arts. 69 e 805 do CPC/2015; art. 11 da LEF) e por não ter a recorrente impugnado os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se também o entendimento de que a cobrança judicial da Fazenda Pública não se sujeita a habilitação em recuperação/falência (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 47 Lei 11.101/2005; arts. 69 e 805 CPC/2015; art. 11 LEF)
  2. 2 possibilidade de constrição de bens pelo juízo da execução fiscal durante recuperação judicial e competência do juízo recuperacional para analisar sua manutenção
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 47 da Lei 11.101/2005; arts. 69 e 805 do CPC/2015; art. 11 da LEF) e por não ter a recorrente impugnado os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve-se também o entendimento de que a cobrança judicial da Fazenda Pública não se sujeita a habilitação em recuperação/falência (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se