REsp 2203038 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 sem especificar o inciso ou alínea violados, insuficiência que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e, assim, tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Decadência, Taxa Anual Por Hectare TAH, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 alegada pelo recorrente
- 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação (indicação genérica do dispositivo)
- 3 prescrição quinquenal aplicável à Taxa Anual por Hectare (TAH) conforme Decreto-Lei nº 20.910/1932
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 sem especificar o inciso ou alínea violados, insuficiência que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia e, assim, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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