AREsp 2872321 - DECISAO

AREsp 2872321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração concreta e suficiente da necessidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia, matéria que, além de exigir prova fático-probatória não apresentada, não pode ser reexaminada neste grau de jurisdição em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não infirmam o acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a substituição apenas em casos excepcionais.

Parties
Agravante: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição da penhora
  3. 3 Poder da exequente de recusar substituição e necessidade de anuência da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração concreta e suficiente da necessidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia, matéria que, além de exigir prova fático-probatória não apresentada, não pode ser reexaminada neste grau de jurisdição em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos legais apontados não infirmam o acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a substituição apenas em casos excepcionais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.