AREsp 2608704 - DECISAO

AREsp 2608704 - DECISAO

Reconhecida a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, houve perda do objeto do recurso especial e, por consequência, perda do interesse recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Perda Do Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Perda Do Interesse Recursal Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 perda do interesse recursal em razão da extinção da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que manteve a rejeição de exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, houve perda do objeto do recurso especial e, por consequência, perda do interesse recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração.

Orders

  • Determino que o presente feito seja retirado da pauta de julgamentos da citada sessão virtual.
  • Publique-se.