REsp 2121726 - DECISAO

REsp 2121726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos autônomos suficientes (incluindo o entendimento, à luz do IRDR 24 do TJSC, de que é admissível a correção/substituição da CDA para sanar vícios sanáveis e de que a questão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA CARVALHO LTDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Substituição/corrigenda De CDA, IRDR 24 Do TJSC, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Substituição/corrigenda De CDA IRDR 24 Do TJSC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA CARVALHO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a existência de vícios na CDA impõe a extinção da execução fiscal ou admite-se a correção/substituição da CDA para sanar vícios sanáveis
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 202 do CTN quanto à fundamentação da CDA
  3. 3 incidência do IRDR 24 do TJSC acerca da possibilidade de correção da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido repousa em fundamentos autônomos suficientes (incluindo o entendimento, à luz do IRDR 24 do TJSC, de que é admissível a correção/substituição da CDA para sanar vícios sanáveis e de que a questão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.