REsp 2137506 - DECISAO

REsp 2137506 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1329/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão também limita a recorribilidade ao distinguishing e adverte sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1329/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1329/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Intimação Em Processo Administrativo, Nulidade Do Lançamento, Afetação De Recursos E Tema Repetitivo (tema 1329/stj)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Em Processo Administrativo Nulidade Do Lançamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1329/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais quando o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração
  2. 2 Se a intimação do sujeito passivo em processo administrativo fiscal deve ser pessoal, por via postal ou eletrônica, e somente por edital quando infrutífero algum dos meios anteriores
  3. 3 Se a ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa nulifica a certidão da dívida ativa

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1329/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão também limita a recorribilidade ao distinguishing e adverte sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1329/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.