AREsp 2726652 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão sobre a impenhorabilidade dos bens, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento sobre as demais alegadas violações (Súmula 211) e a decisão esteve em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
- Parties
- Agravada: Fundação Santo André
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Bens, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Fundação Santo André
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
- 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão sobre a impenhorabilidade dos bens, a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, houve ausência de prequestionamento sobre as demais alegadas violações (Súmula 211) e a decisão esteve em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).
Court Disposition
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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