AREsp 2886000 - DECISAO

AREsp 2886000 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada a incorporação da devedora original e a comunicação/ciência do Fisco estadual antes da inscrição das CDAs (conforme registros na JUCESP e documentos fiscais), não cabe mero redirecionamento da execução fiscal sem a regularização das CDAs; ademais, o Recurso Especial não foi formulado impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que levou ao conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Devedora Original: Auto Ricci S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Incorporação Societária, Inscrição De CDA, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Incorporação Societária Inscrição De CDA Súmula 392/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Auto Ricci S/A

Devedora Original

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da empresa incorporadora no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 132 do CTN à sucessão empresarial
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução quando o Fisco já tinha ciência da incorporação antes da inscrição da CDA

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a incorporação da devedora original e a comunicação/ciência do Fisco estadual antes da inscrição das CDAs (conforme registros na JUCESP e documentos fiscais), não cabe mero redirecionamento da execução fiscal sem a regularização das CDAs; ademais, o Recurso Especial não foi formulado impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que levou ao conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.