AREsp 2613221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial impugnado, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. No mérito do acórdão recorrido (TRF2), decidiu-se pelo prosseguimento da execução fiscal apenas em relação às anuidades de 2017 a 2021, excluindo-se as anuidades de 2012 a 2016 por prescrição ou por inobservância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente/agravante: CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIAO; Executada/recorrida: PAULA CORDEIRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Anuidade De Conselho Profissional, Prescrição Quinquenal, Anterioridade Nonagesimal, Aplicação Da Lei 12.514/2011, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade / Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cobrança De Anuidade De Conselho Profissional Prescrição Quinquenal Anterioridade Nonagesimal Aplicação Da Lei 12.514/2011 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONS REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPAC DA 2 REGIAO

Recorrente/agravante

PAULA CORDEIRO BASTOS

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 12.514/2011 às execuções fiscais
  2. 2 observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art.150 III b e c CRFB)
  3. 3 início do prazo prescricional vinculado à exigibilidade do crédito face ao valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011 e sua alteração pela Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial impugnado, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. No mérito do acórdão recorrido (TRF2), decidiu-se pelo prosseguimento da execução fiscal apenas em relação às anuidades de 2017 a 2021, excluindo-se as anuidades de 2012 a 2016 por prescrição ou por inobservância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Intimem-se