REsp 2179021 - DECISAO

REsp 2179021 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória; o recorrente não apresentou prova pré-constituída apta a afastar a presunção da CDA (o contrato juntado refere-se a pessoa jurídica com CNPJ diverso e documentos foram juntados fora do momento processual), e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: HÉRICO REZENDE DANTAS; Sociedade Executada: FAMA LTDA (CNPJ 03.230.301/0003-61); Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos: PACAJA MODA LTDA (CNPJ 03.230.301/0001-08)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HÉRICO REZENDE DANTAS

Recorrente

FAMA LTDA (CNPJ 03.230.301/0003-61)

Sociedade Executada

PACAJA MODA LTDA (CNPJ 03.230.301/0001-08)

Pessoa Jurídica Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para a arguição de ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para averiguação da responsabilidade tributária de sócio
  3. 3 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA e ônus da prova para o executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada por exceção de pré-executividade sem dilação probatória; o recorrente não apresentou prova pré-constituída apta a afastar a presunção da CDA (o contrato juntado refere-se a pessoa jurídica com CNPJ diverso e documentos foram juntados fora do momento processual), e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial