REsp 2119760 - DECISAO

REsp 2119760 - DECISAO

O acórdão de origem não demonstrou quando ocorreu a ciência da dissolução irregular nem a eventual inércia da Fazenda Pública, fatos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444), são essenciais para o reconhecimento da prescrição para redirecionamento; por ausência de fundamentação fática necessária e em atenção à disciplina jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição nos termos em que fora reconhecida pelo Tribunal a quo, deixando aberta a possibilidade de nova apreciação caso seja adotado o marco temporal adequado e comprovada a inércia do Fisco.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sidnei Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição nos termos em que foi reconhecida
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Tema 444/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sidnei Rodrigues da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lapso prescricional
  3. 3 contagem do prazo quinquenal entre citação da pessoa jurídica e citação do sócio

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não demonstrou quando ocorreu a ciência da dissolução irregular nem a eventual inércia da Fazenda Pública, fatos que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444), são essenciais para o reconhecimento da prescrição para redirecionamento; por ausência de fundamentação fática necessária e em atenção à disciplina jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição nos termos em que fora reconhecida pelo Tribunal a quo, deixando aberta a possibilidade de nova apreciação caso seja adotado o marco temporal adequado e comprovada a inércia do Fisco.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição nos termos em que foi reconhecida

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição nos termos em que foi reconhecida
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15