AREsp 2702161 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e de improvimento do agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas que constituem suporte da decisão de inclusão da agravante no polo passivo, sendo necessário reexame fático-probatório para conclusão diversa (vedado pela Súmula 7/STJ), e por estar a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Freedon Administração de Bens Ltda.; Exequente: União; Executada: Termodinâmica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Freedon Administração de Bens Ltda.

Agravante

União

Exequente

Termodinâmica

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a terceira empresa integrante de grupo econômico
  2. 2 prescrição para inclusão da agravante na execução fiscal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e de improvimento do agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas que constituem suporte da decisão de inclusão da agravante no polo passivo, sendo necessário reexame fático-probatório para conclusão diversa (vedado pela Súmula 7/STJ), e por estar a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.