REsp 2197707 - DECISAO

REsp 2197707 - DECISAO

Devidamente aplicado o entendimento do Tema 444 do STJ, o Tribunal deu provimento ao recurso especial determinando que, quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre após sua citação, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal é a data da prática de ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, devendo as instâncias ordinárias reexaminar a ocorrência de prescrição nos termos fixados pelo Tema 444, com a prova dos atos interruptivos por parte da Fazenda.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; retorno do feito ao Tribunal a quo para reexame da prescrição conforme os parâmetros do Tema 444 do STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Responsabilização De Sócios, Tema 444 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Dissolução Irregular Responsabilização De Sócios Tema 444 (recursos Repetitivos)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 incidência do art. 135, III do CTN em caso de dissolução irregular
  3. 3 contagem do prazo prescricional quando a dissolução irregular ocorre após a citação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Devidamente aplicado o entendimento do Tema 444 do STJ, o Tribunal deu provimento ao recurso especial determinando que, quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre após sua citação, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal é a data da prática de ato inequívoco que demonstre o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, devendo as instâncias ordinárias reexaminar a ocorrência de prescrição nos termos fixados pelo Tema 444, com a prova dos atos interruptivos por parte da Fazenda.

Court Disposition

provido o recurso especial; anulado o acórdão recorrido; retorno do feito ao Tribunal a quo para reexame da prescrição conforme os parâmetros do Tema 444 do STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão recorrido.