REsp 2177308 - DECISAO

REsp 2177308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por acolher o entendimento do Tribunal de origem de que: a dívida inscrita em Dívida Ativa decorre de obrigações do extinto IAA sucedidas pela União; o processo administrativo apenas atualizou valores confessados, não havendo nulidade por falta de notificação; a CDA goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida por prova inequívoca; aplica-se o prazo prescricional vintenário do art.177 do CC/1916 (Tema 639/STJ); e seria necessário reexame de provas para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Embargante: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO; Recorrida / Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Contraditório Administrativo E Ampla Defesa, Sub Rogação, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Contraditório Administrativo E Ampla Defesa Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA USINA DO OUTEIRO

Recorrente / Embargante

UNIÃO

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal do Decreto n.20.910/32 vs. vintenário do art.177 do CC/1916)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA (art.3º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por acolher o entendimento do Tribunal de origem de que: a dívida inscrita em Dívida Ativa decorre de obrigações do extinto IAA sucedidas pela União; o processo administrativo apenas atualizou valores confessados, não havendo nulidade por falta de notificação; a CDA goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida por prova inequívoca; aplica-se o prazo prescricional vintenário do art.177 do CC/1916 (Tema 639/STJ); e seria necessário reexame de provas para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.