REsp 2206564 - DECISAO

REsp 2206564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a exceção do art. 26 da LEF nas hipóteses de quitação após o ajuizamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando o débito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal e relação com a exceção do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento extrajudicial do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a exceção do art. 26 da LEF nas hipóteses de quitação após o ajuizamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.