AREsp 2828850 - DECISAO

AREsp 2828850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e prova que demonstraram a ausência de inclusão da sócia na CDA e a falta de comprovação, pelo Fisco, de excesso ou abuso de poder, de modo que eventual decisão contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Ambient Instalações Comerciais e Representações Ltda - ME; Sócia / Corresponsável Arguida: Ana Lúcia da Costa Mello Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Ambient Instalações Comerciais e Representações Ltda - ME

Agravada

Ana Lúcia da Costa Mello Marques

Sócia / Corresponsável Arguida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio que não consta como coobrigado na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação de excesso ou abuso de poder para responsabilização solidária
  3. 3 valor probatório de documento administrativo (SITAF) vs data de sua emissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e prova que demonstraram a ausência de inclusão da sócia na CDA e a falta de comprovação, pelo Fisco, de excesso ou abuso de poder, de modo que eventual decisão contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial